Terça-feira, dia 27/10, das 14h às 17h
Credenciamento e entrega de material
- Credenciamento dos participantes
- Entrega do material didático
- Apresentação da programação
- Orientações gerais da imersão
Quarta-feira, dia 28/10, das 8h às 12h
Regras para concessão dos benefícios
- Exigência de Lei Específica: É indispensável a existência de uma lei municipal em sentido estrito (aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito) que preveja expressamente o benefício. Resoluções ou Decretos Legislativos não são válidos.
- Proporcionalidade: O valor deve corresponder estritamente ao período em que o mandato foi efetivamente exercido naquele ano.
Quinta-feira, dia 29/10, das 8h às 12h
Orçamento e transparência
- Dotação Orçamentária: A despesa deve estar prevista nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e respeitar os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Transparência: Todos os valores pagos precisam ser lançados na folha e divulgados de forma clara no Portal da Transparência.
Sexta-feira, dia 30/10, das 8h às 10h
Monitoramento, revisão e encerramento
- Revisão dos principais conteúdos
- Plantão de dúvidas e monitoramento
- Orientações para aplicação prática
- Entrega dos certificados
Palestrantes:
Dayane Arantes
